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ANVISA - O QUE É AFE?

REGISTROS E NOTIFICAÇÕES 

Importadoras e Fabricantes devem realizar a regularização do produto depois da obtenção da AFE.

Atuamos em cada etapa auxiliando a regularização de Saneantes,  Cosméticos e Correlatos.

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Autorização de Funcionamento (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC n° 16 / 2014.

A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, de acordo com os termos da Lei nº 6.437/1977.

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QUEM PRECISA?

A Autorização de Funcionamento (AFE) é exigida de empresas que realizem atividades de em produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e envase ou enchimento de gases medicinais, tais como:

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  • Fabricação

  • Distribuição

  • Importação

  • Exportação

  • Armazenamento

  • Transporte

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Veja todos os serviços:

Licenças Ambientais

Obtenção de Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Licença Ambiental Simplificada e Dispensa Ambiental.

ANVISA

Autorização  de funcionamento

Registro e Notificação de Cosméticos, Saneantes e Correlatos.

Polícia Federal

Elaboração de documentação para obtenção de CRC (Certificado de Registro Cadastral ) e CLF (Certificado de Licença de Funcionamento) para compra de produtos controlados e transporte.

IBAMA

Obtenção de Licenças de Transporte e Atividades Potencialmente poluidoras.

2019 por CTL Consultoria.

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